AREsp 2433986 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformidade quanto ao elemento subjetivo (dolo ou culpa) à luz do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, porquanto o acórdão recorrido não expediu-se de forma clara sobre o aspecto subjetivo da conduta dos recorrentes.

Parties
Agravante: José Valmir Monteiro; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: AUGUSTU"S EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA; Réu: LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO; Réu: ALBA MARIA LEITE DE MENEZES; Réu: DORINALDA ALVES DIAS FERREIRA; Réu: JOCICLEIDE SANTANA SANTOS; Réu: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação E Inexigibilidade, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Juízo De Conformidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação E Inexigibilidade Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

José Valmir Monteiro

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

AUGUSTU"S EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Réu

LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO

Réu

ALBA MARIA LEITE DE MENEZES

Réu

DORINALDA ALVES DIAS FERREIRA

Réu

JOCICLEIDE SANTANA SANTOS

Réu

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Aplicação dos efeitos da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Inadequação do acórdão de origem quanto à especificação do elemento subjetivo, exigindo juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformidade quanto ao elemento subjetivo (dolo ou culpa) à luz do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021, porquanto o acórdão recorrido não expediu-se de forma clara sobre o aspecto subjetivo da conduta dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial