AREsp 2064264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão da prescrição e da ocorrência de dano patrimonial envolve reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prescrição do ato principal de 2007, considerou a confissão de dívida de 2013 mera continuidade de ato prescrito, e verificou ausência de prova de dano efetivo ao erário, circunstância que, frente à alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e à orientação do STF (Tema 1.199), impede a tipificação do art. 10 da LIA e o provimento do recurso do Ministério Público.

Parties
Agravante / Autor Da Ação De Improbidade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré / Parte Demandada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Réu / Ex Prefeito: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO; Réu: PAULO ROBERTO PATULEA; Réu / Ente Municipal: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Do Mérito Subsidiariamente Quanto a Prescrição E Dano Ao Erário
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Dano Ao Erário, Licitação Pública, Confissão De Dívida, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Prescrição Dano Ao Erário Licitação Pública Confissão De Dívida +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Autor Da Ação De Improbidade

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Ré / Parte Demandada

RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO

Réu / Ex Prefeito

PAULO ROBERTO PATULEA

Réu

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Réu / Ente Municipal

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial, Com Análise De Admissibilidade E Do Mérito Subsidiariamente Quanto a Prescrição E Dano Ao Erário

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida constitui termo a quo que afasta a prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Se a dispensa indevida de licitação acarreta dano ao erário in re ipsa ou se exige comprovação de dano patrimonial efetivo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199) aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão da prescrição e da ocorrência de dano patrimonial envolve reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prescrição do ato principal de 2007, considerou a confissão de dívida de 2013 mera continuidade de ato prescrito, e verificou ausência de prova de dano efetivo ao erário, circunstância que, frente à alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e à orientação do STF (Tema 1.199), impede a tipificação do art. 10 da LIA e o provimento do recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.