AREsp 1469976 - DECISAO

AREsp 1469976 - DECISAO

Os efeitos da decisão que reconheceu a revogação do tipo sancionador foram estendidos ao embargante em razão do efeito expansivo dos recursos dos litisconsortes previsto no art. 1.005 do CPC/2015, reconhecendo-se a atipicidade da conduta.

Parties
Embargante: ELIAS FERNANDO MIZIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Proferido
Outcome
Embargos acolhidos; reconhecida a atipicidade da conduta do embargante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade, Efeito Expansivo Dos Recursos, Art. 1.005 Do Cpc/2015, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Atipicidade Efeito Expansivo Dos Recursos Art. 1.005 Do Cpc/2015 Tema 1.199/stf

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Parties

ELIAS FERNANDO MIZIARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do tipo sancionador reconhecida em recurso deve produzir efeitos em relação aos demais corréus
  2. 2 Aplicação do efeito expansivo dos recursos dos litisconsortes nos termos do art. 1.005 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade da conduta do embargante

Ratio Decidendi

Os efeitos da decisão que reconheceu a revogação do tipo sancionador foram estendidos ao embargante em razão do efeito expansivo dos recursos dos litisconsortes previsto no art. 1.005 do CPC/2015, reconhecendo-se a atipicidade da conduta.

Court Disposition

Embargos acolhidos; reconhecida a atipicidade da conduta do embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer a atipicidade da conduta do embargante.
  • Intimem-se.