AREsp 1972137 - DECISAO

AREsp 1972137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão de origem afastou o dolo e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva; além disso, a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e a orientação do STF (Tema 1199) exigem prova de dano patrimonial efetivo para a tipificação do art.10 da LIA, não sendo possível, no recurso especial, proceder ao reexame do contexto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrido: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR; Réu/recorrido: W.L. BOLSAS DORES DE CAMPOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Prescrição, Dano in Re Ipsa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral, Súmula 7 STJ, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Prescrição Dano in Re Ipsa +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR

Réu/recorrido

W.L. BOLSAS DORES DE CAMPOS LTDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  3. 3 Exigência de dolo para tipificação do art.10 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão de origem afastou o dolo e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva; além disso, a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e a orientação do STF (Tema 1199) exigem prova de dano patrimonial efetivo para a tipificação do art.10 da LIA, não sendo possível, no recurso especial, proceder ao reexame do contexto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.