REsp 2089521 - DECISAO

REsp 2089521 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: (i) não se caracterizou ofensa ao art. 17, §10-F, I, da NLIA diante de pedido subsidiário expresso e menção na petição inicial; (ii) a discussão sobre a existência de dolo específico depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois as provas pleiteadas foram consideradas inúteis ou desnecessárias pelo juízo de origem, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Apelante/recorrente: José Edivan Félix; Litigante/recorrente: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Lei N. 14.230/2021, Art. 11, V, Da Lei N. 8.429/1992, Art. 17, §10 F, I, NLIA, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Específico Lei N. 14.230/2021 Art. 11, V, Da Lei N. 8.429/1992 Art. 17, §10 F, I, NLIA +1 more

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Parties

José Edivan Félix

Apelante/recorrente

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litigante/recorrente

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 17, §10-F, I, da NLIA em caso de condenação por tipo diverso da petição inicial
  2. 2 Demonstração do dolo específico para configuração do art. 11, V, da LIA
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: (i) não se caracterizou ofensa ao art. 17, §10-F, I, da NLIA diante de pedido subsidiário expresso e menção na petição inicial; (ii) a discussão sobre a existência de dolo específico depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois as provas pleiteadas foram consideradas inúteis ou desnecessárias pelo juízo de origem, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.854-1.851
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.