AREsp 2037948 - DECISAO

AREsp 2037948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas legais não foram apresentadas com a necessária especificidade nem se corresponderam aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque o argumento relativo ao art. 11 da LIA não infirmou a condenação que se apoiou no art. 10 da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Agravante/recorrente: Edwanil de Oliveira; Réu: Município de Severínia; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Agravante Interno: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Contratação De Serviços De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Contratação De Serviços De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Edwanil de Oliveira

Agravante/recorrente

Município de Severínia

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Agravante Interno

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 18 e 24 da Lei 8.080/1990
  2. 2 art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
  3. 3 demonstração de dolo em improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas legais não foram apresentadas com a necessária especificidade nem se corresponderam aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque o argumento relativo ao art. 11 da LIA não infirmou a condenação que se apoiou no art. 10 da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno de fls. 2-19 prejudicado