REsp 2162669 - DECISAO

REsp 2162669 - DECISAO

A questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.284/STJ), de modo que o processamento do recurso deve aguardar o julgamento dos paradigmas; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Quanto à petição incidental, negou-se providência por ausência de documentos essenciais e por se tratar de matéria própria da instância originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerente Incidental: LEIZI SILVA CARLOS VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.284/STJ; petição incidental não provida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Duplo Grau De Jurisdição, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Duplo Grau De Jurisdição Reexame Necessário Recursos Repetitivos Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LEIZI SILVA CARLOS VALENTE

Requerente Incidental

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista no art. 17-C, §3º da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do reexame necessário/duplo grau de jurisdição em sentenças de improcedência em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (art.1.036 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.284/STJ), de modo que o processamento do recurso deve aguardar o julgamento dos paradigmas; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Quanto à petição incidental, negou-se providência por ausência de documentos essenciais e por se tratar de matéria própria da instância originária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.284/STJ; petição incidental não provida.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.284/STJ, realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Nada a prover quanto à petição incidental de fls. 1.805-1.814.