REsp 1961281 - DECISAO

REsp 1961281 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com base na cognição sumária do acervo probatório, que não existem indícios suficientes do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de ato de improbidade; aplicou-se que o princípio in dubio pro societate não autoriza o recebimento da inicial quando ausentes elementos indiciários mínimos capazes de demonstrar probabilidade da tipificação, e que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ALDNEI JOSÉ SIQUEIRA; Parte: A&G FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Terceirização Ilícita, Contratação De Escritório De Advocacia
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Terceirização Ilícita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ALDNEI JOSÉ SIQUEIRA

Recorrido

A&G FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de dolo (elemento subjetivo) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase preliminar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base na cognição sumária do acervo probatório, que não existem indícios suficientes do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de ato de improbidade; aplicou-se que o princípio in dubio pro societate não autoriza o recebimento da inicial quando ausentes elementos indiciários mínimos capazes de demonstrar probabilidade da tipificação, e que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.