REsp 1289973 - ACORDAO

REsp 1289973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve condenação por ato de improbidade com base em presunção de dolo, sem demonstrar má-fé ou conluio, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige a explicitação do dolo; a Turma entendeu, ainda, que a conclusão adotada não demandou reexame de matéria fática, sendo admissível a revaloração jurídica de contexto fático tido por incontroverso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB; Agravado: MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Presunção De Dolo, Lei 14.230/2021, Tema 1199 (stf), Súmula 07 (stj)
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Presunção De Dolo Lei 14.230/2021 Tema 1199 (stf) Súmula 07 (stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB

Agravada

MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por improbidade administrativa pode ser fundada em presunção de dolo
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo (elemento subjetivo) para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF no Tema 1199

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve condenação por ato de improbidade com base em presunção de dolo, sem demonstrar má-fé ou conluio, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige a explicitação do dolo; a Turma entendeu, ainda, que a conclusão adotada não demandou reexame de matéria fática, sendo admissível a revaloração jurídica de contexto fático tido por incontroverso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.