REsp 1894250 - DECISAO

REsp 1894250 - DECISAO

O STJ concluiu que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não se justifica; ademais, a alegação de cerceamento por indeferimento do depoimento pessoal não infirmou o acórdão recorrido, porquanto o depoimento pessoal é prova normalmente requerida pela parte contrária (art. 385 CPC) e a ausência de negativa formal nos autos tornou desnecessária a produção dessa prova. Por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para afastar a multa processual imposta.

Parties
Recorrente / Réu: JOSE CARLOS DA SILVA AMORIM; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte Relativa À Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Depoimento Pessoal, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Portaria MF Nº 75/12
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Depoimento Pessoal Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Portaria MF Nº 75/12

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA AMORIM

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte Relativa À Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC em face de embargos de declaração
  2. 2 Indeferimento do depoimento pessoal e alegação de cerceamento de defesa (art. 385 e art. 370 do CPC)
  3. 3 Carência de ação por valor mínimo alegada com fundamento na Portaria MF nº 75/12

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não se justifica; ademais, a alegação de cerceamento por indeferimento do depoimento pessoal não infirmou o acórdão recorrido, porquanto o depoimento pessoal é prova normalmente requerida pela parte contrária (art. 385 CPC) e a ausência de negativa formal nos autos tornou desnecessária a produção dessa prova. Por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para afastar a multa processual imposta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se