AREsp 2557076 - DECISAO

AREsp 2557076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de JOÃO BATISTA RUGGERI RE, por entender que, não havendo condenação com trânsito em julgado, aplicam-se as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992; no caso concreto a conduta imputada (violação ao art. 42 da LRF) não encontra correspondente no novo rol taxativo do art. 11, não havendo continuidade típico-normativa, razão pela qual o pedido da ação de improbidade foi julgado improcedente.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA RUGGERI RE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido; julgado improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992), Lei 14.231/2021, Tema 1.199 Do STF, Continuidade Típico Normativa, Art. 42 Da Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992) Lei 14.231/2021 Tema 1.199 Do STF Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA RUGGERI RE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.199 (ARE 843989) do STF
  3. 3 Possibilidade de abolitio da tipicidade do art. 11, caput, da LIA e exceções pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de JOÃO BATISTA RUGGERI RE, por entender que, não havendo condenação com trânsito em julgado, aplicam-se as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992; no caso concreto a conduta imputada (violação ao art. 42 da LRF) não encontra correspondente no novo rol taxativo do art. 11, não havendo continuidade típico-normativa, razão pela qual o pedido da ação de improbidade foi julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido; julgado improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial de JOÃO BATISTA RUGGERI RE