REsp 2177689 - DECISAO

REsp 2177689 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e decidiu as teses suscitadas, reconheceu irregularidades no procedimento licitatório, mas concluiu pela ausência de prova inequívoca de dolo e de dano ao erário, o que impede a condenação por improbidade administrativa; por esses fundamentos e nos termos dos arts. 932, IV, do CPC e dispositivos do RISTJ, o recurso foi indeferido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rubens Vilela dos Santos Júnior; Demandada: Kodama Assessoria Contábil Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rubens Vilela dos Santos Júnior

Recorrido

Kodama Assessoria Contábil Ltda-ME

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de prova da recuperação de crédito em favor do Município
  2. 2 omissão quanto à existência de prova de conluio entre agentes e empresa
  3. 3 omissão quanto à necessidade de anulação do procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e decidiu as teses suscitadas, reconheceu irregularidades no procedimento licitatório, mas concluiu pela ausência de prova inequívoca de dolo e de dano ao erário, o que impede a condenação por improbidade administrativa; por esses fundamentos e nos termos dos arts. 932, IV, do CPC e dispositivos do RISTJ, o recurso foi indeferido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.