AREsp 2668669 - DECISAO

AREsp 2668669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação da agravante fundamentou-se exclusivamente nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 que foram revogados pela Lei 14.230/2021; a ação estava em curso sem condenação transitada em julgado e a conduta, nos termos em que descrita no acórdão recorrido, não se enquadra nas hipóteses tipificadas pela nova redação, impondo-se a reforma do acórdão e a extinção da ação por atipicidade da conduta.

Parties
Agravante / Recorrente / Ex Gestora Do Município De Patos: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA; Recorrido / Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública extinta por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Ação Civil Pública, Atipicidade Da Conduta
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Ação Civil Pública Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA

Agravante / Recorrente / Ex Gestora Do Município De Patos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido / Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência do dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Efeito da revogação do art. 11 da Lei 8.429/1992 sobre condenações não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação da agravante fundamentou-se exclusivamente nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 que foram revogados pela Lei 14.230/2021; a ação estava em curso sem condenação transitada em julgado e a conduta, nos termos em que descrita no acórdão recorrido, não se enquadra nas hipóteses tipificadas pela nova redação, impondo-se a reforma do acórdão e a extinção da ação por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública extinta por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial