AREsp 1196700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a existência de concerto e manipulações que evidenciam dolo e dano ao erário, circunstância cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade do ato quando comprovado dolo, nos termos da tese vinculante do STF (Tema 1199).

Parties
Agravante: LINK ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

LINK ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de dolo e dano ao erário na execução do convênio
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a existência de concerto e manipulações que evidenciam dolo e dano ao erário, circunstância cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade do ato quando comprovado dolo, nos termos da tese vinculante do STF (Tema 1199).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.