REsp 2177686 - DECISAO

REsp 2177686 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, visando à economia processual e à uniformização de decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado/suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo referente ao Tema n. 1.257
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado/suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 Afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, visando à economia processual e à uniformização de decisões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo referente ao Tema n. 1.257

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Determinar que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia