AREsp 2632924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante fundamentou-se exclusivamente no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior), cuja tipificação genérica de violação a princípios foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que exige tipificação taxativa e dolo específico; nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 1199, a nova redação aplica-se a processos em curso sem trânsito em julgado, tornando insubsistente a pretensão condenatória em relação ao agravante.

Parties
Agravante: CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA; Agravado: Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade em relação ao agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Princípio Do Concurso Público, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199 STF, Dolo, Retroatividade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Princípio Do Concurso Público Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA

Agravante

Ministério Público de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do art. 11 da LIA
  3. 3 Validade de condenação fundada exclusivamente no caput do art. 11 da LIA (redação anterior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante fundamentou-se exclusivamente no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior), cuja tipificação genérica de violação a princípios foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que exige tipificação taxativa e dolo específico; nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 1199, a nova redação aplica-se a processos em curso sem trânsito em julgado, tornando insubsistente a pretensão condenatória em relação ao agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade em relação ao agravante.

Orders

  • Julgado improcedente o pedido de improbidade em relação ao agravante.
  • Publique-se.