AREsp 2053883 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido descreveu suficientemente os fatos e indícios (inclusive o depósito de R$ 30.900,00 pela RMW Empreendimentos Ltda. e indícios de relação contratual com a municipalidade), o que autoriza a revaloração jurídica sem violar a Súmula 7/STJ; diante de indícios razoáveis e da prevalência do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade, a petição inicial deve ser recebida para possibilitar a instrução probatória, razão pela qual deu-se provimento ao agravo em recurso especial para conhecer e prover o recurso especial, determinando o recebimento da inicial e o regular processamento da ação.

Parties
Agravada/recorrida: KARINA RIBEIRO MAURO SCAFF; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ré: RMW Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KARINA RIBEIRO MAURO SCAFF

Agravada/recorrida

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

RMW Empreendimentos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rejeição da petição inicial em ação de improbidade administrativa na fase de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inaugural
  3. 3 Limites à reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido descreveu suficientemente os fatos e indícios (inclusive o depósito de R$ 30.900,00 pela RMW Empreendimentos Ltda. e indícios de relação contratual com a municipalidade), o que autoriza a revaloração jurídica sem violar a Súmula 7/STJ; diante de indícios razoáveis e da prevalência do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade, a petição inicial deve ser recebida para possibilitar a instrução probatória, razão pela qual deu-se provimento ao agravo em recurso especial para conhecer e prover o recurso especial, determinando o recebimento da inicial e o regular processamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Determinar o recebimento da petição inicial.
  • Determinar o regular processamento da ação (instauração da fase instrutória).