AREsp 2030728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para determinar que o Tribunal de origem reexamine a imputação do art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, aplicando a orientação de que, havendo evolução patrimonial a descoberto, cabe ao demandado comprovar a licitude dessa evolução; manteve-se, contudo, o entendimento de que a cassação de aposentadoria não se impõe pela via cível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Evolução Patrimonial a Descoberto, Ônus Da Prova, Cassação De Aposentadoria, Teoria Da Asserção, Prescrição, Remessa Necessária, Julgamento Per Relationem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Penal (referido) Improbidade Administrativa Evolução Patrimonial a Descoberto Ônus Da Prova Cassação De Aposentadoria Teoria Da Asserção +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova da licitude da evolução patrimonial em ação de improbidade (art. 9º, VII, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Possibilidade de imposição da cassação de aposentadoria na via cível por ato de improbidade
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para avaliação das condições da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para determinar que o Tribunal de origem reexamine a imputação do art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, aplicando a orientação de que, havendo evolução patrimonial a descoberto, cabe ao demandado comprovar a licitude dessa evolução; manteve-se, contudo, o entendimento de que a cassação de aposentadoria não se impõe pela via cível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda a novo exame a respeito da imputação do art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992, orientando-se pelo entendimento de que compete ao demandado comprovar a licitude da evolução patrimonial.
  • Embargos de declaração rejeitados (informado no acórdão recorrido).