REsp 2173443 - DECISAO

REsp 2173443 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.284), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do paradigma ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento do apelo especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRF da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Juízo De Retratação/consequente Remessa Ao STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; processamento sobrestado até julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRF da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Juízo De Retratação/consequente Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista no art. 17, §19º, IV c/c art. 17-C, §3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso
  2. 2 Efeitos da afetação de tema como recurso repetitivo sobre o processamento dos recursos e competência para apreciar medidas urgentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.284), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do paradigma ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; processamento sobrestado até julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...