AREsp 1600370 - DECISAO

AREsp 1600370 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido quanto ao reexame de matéria fático-probatória em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento de improbidade com dolo com base no art. 11 da LIA; no entanto, em razão da alteração trazida pela Lei 14.230/2021 quanto às sanções, afasta-se a pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente, dando-se parcial provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WALDEMIR GONCALVES LOPES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP; Corréu: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.; Corréu: JOÃO CARLOS SEISCENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a', Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

WALDEMIR GONCALVES LOPES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP

Réu

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.

Corréu

JOÃO CARLOS SEISCENTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a', Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da ação por improbidade contra agentes políticos
  3. 3 Configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido quanto ao reexame de matéria fático-probatória em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento de improbidade com dolo com base no art. 11 da LIA; no entanto, em razão da alteração trazida pela Lei 14.230/2021 quanto às sanções, afasta-se a pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente, dando-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial