REsp 2144520 - DECISAO

A Lei nº 14.230/2021 modificou o art. 10 da Lei de Improbidade para exigir dano patrimonial efetivo e comprovado; assim, não sendo demonstrado prejuízo efetivo, a condenação baseada em dano presumido (in re ipsa) não se sustenta, devendo-se dar provimento ao recurso e julgar improcedente a ação de improbidade.

Parties: Recorrente: JOÃO BATISTA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial de JOÃO BATISTA GOMES, para julgar improcedente a presente ação de improbidade administrativa.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Licitações, Dano in Re Ipsa, Interpretação Da Lei Nº 8.429/1992 Após Lei Nº 14.230/2021

Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Dano in Re Ipsa Interpretação Da Lei Nº 8.429/1992 Após Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

1 Configuração de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação
2 Aplicação da alteração da Lei nº 8.429/1992 (Lei nº 14.230/2021) que exige dano efetivo
3 Possibilidade de manutenção de condenações baseadas em dano presumido em processos em curso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de JOÃO BATISTA GOMES, para julgar improcedente a presente ação de improbidade administrativa.

Orders

Dar provimento ao recurso especial de JOÃO BATISTA GOMES
Julgar improcedente a presente ação de improbidade administrativa