REsp 1996461 - DECISAO

REsp 1996461 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.128), com definição prévia da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC (arts. 1.039-1.041, 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.128)
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.128).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Juros E Correção Monetária Da Multa Civil, Recursos Repetitivos (tema 1.128)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Juros E Correção Monetária Da Multa Civil Recursos Repetitivos (tema 1.128)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.128)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.128), com definição prévia da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC (arts. 1.039-1.041, 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.128).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.