REsp 1978344 - DECISAO

REsp 1978344 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência do elemento subjetivo dolo na conduta imputada: embora o TAC tenha sido cumprido fora do prazo, o concurso foi realizado em 2019 e houve esforços da gestora (início de procedimentos em 2018 e troca de empresa licitante após inadimplemento desta), de modo que não se configurou intenção voluntária de descumprir o acordo; além disso, as alegações sobre contratações em 2020 foram suscitadas apenas em embargos e não configuram omissão atacável por esse meio.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: gestora do Município de Brejinho de Nazaré/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Termo De Ajustamento De Conduta, Dolo, Concurso Público, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Termo De Ajustamento De Conduta Dolo Concurso Público Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

gestora do Município de Brejinho de Nazaré/TO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade administrativa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a matéria não suscitada anteriormente nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência do elemento subjetivo dolo na conduta imputada: embora o TAC tenha sido cumprido fora do prazo, o concurso foi realizado em 2019 e houve esforços da gestora (início de procedimentos em 2018 e troca de empresa licitante após inadimplemento desta), de modo que não se configurou intenção voluntária de descumprir o acordo; além disso, as alegações sobre contratações em 2020 foram suscitadas apenas em embargos e não configuram omissão atacável por esse meio.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.