REsp 2172920 - DECISAO

REsp 2172920 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257) e da expressa determinação de suspensão dos recursos em trâmite nesta Corte, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Repetitivo E Sobrestamento
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Repetitivo E Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, especialmente no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se é possível nessa medida incluir o valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257) e da expressa determinação de suspensão dos recursos em trâmite nesta Corte, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Publique-se