AREsp 2645611 - DECISAO

AREsp 2645611 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional, admitindo-se excepcionalmente a hipótese de cabimento sob o art. 105, III, "a", da CF; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Otacílio Alves Cordeiro; Agravado: Construtora Régio LTDA; Agravado: Reginaldo Cícero da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderei a decisão e, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHECI do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Otacílio Alves Cordeiro

Agravado

Construtora Régio LTDA

Agravado

Reginaldo Cícero da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Cabimento do recurso especial por suposta violação do art. 10, XI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional, admitindo-se excepcionalmente a hipótese de cabimento sob o art. 105, III, "a", da CF; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão e, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHECI do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 6100/6101 e, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.