REsp 2182126 - DECISAO

REsp 2182126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou concretamente as omissões apontadas, a fundamentação do Tribunal de origem era clara e suficiente (constatando atipicidade superveniente e ausência de dolo) e incide a Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade Benéfica, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Extensão Subjetiva Dos Efeitos Do Recurso (art. 1.005 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Benéfica Embargos De Declaração Súmula 284 STF Extensão Subjetiva Dos Efeitos Do Recurso (art. 1.005 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para condenação por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e princípio da retroatividade benéfica
  3. 3 Admissibilidade e requisitos dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou concretamente as omissões apontadas, a fundamentação do Tribunal de origem era clara e suficiente (constatando atipicidade superveniente e ausência de dolo) e incide a Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.