AREsp 2053873 - DECISAO

AREsp 2053873 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões fáticas e probatórias, havendo prova documental de fraude e direcionamento do procedimento licitatório e de atuação dolosa dos réus em ofensa aos princípios da administração pública, justificando a condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992; porém, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e da redação atual do art. 12, inciso III, da LIA, as penas impostas devem ser adequadas aos novos limites legais, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para adequar as sanções.

Parties
Recorrente: OLIVO AGOSTINHO CALSA; Recorrente: SIRINEU FERREIRA DE SOUZA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para adequar as penas aplicadas aos réus nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992 (na redação cominada pela Lei 14.230/2021), afastando perda da função pública e suspensão dos direitos políticos...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Princípios Da Administração Pública, Dolo, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Princípios Da Administração Pública Dolo Sanções Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVO AGOSTINHO CALSA

Recorrente

SIRINEU FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração do ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões fáticas e probatórias, havendo prova documental de fraude e direcionamento do procedimento licitatório e de atuação dolosa dos réus em ofensa aos princípios da administração pública, justificando a condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992; porém, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e da redação atual do art. 12, inciso III, da LIA, as penas impostas devem ser adequadas aos novos limites legais, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para adequar as sanções.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para adequar as penas aplicadas aos réus nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992 (na redação cominada pela Lei 14.230/2021), afastando perda da função pública e suspensão dos direitos políticos...

Orders

  • Adequar as sanções impostas aos condenados ao disposto no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992, nos termos da decisão.
  • Publicar-se. Intimem-se.