AREsp 1363075 - ACORDAO

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As instâncias de origem demonstraram, com base no conjunto probatório, a existência de conduta dolosa do agravante; em face do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 de que a Lei 14.230/2021 é irretroativa e que os arts. 9º, 10 e 11 da LIA exigem dolo, não é possível aplicar retroativamente a nova lei ao caso, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO MAIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Dolo, Irretroatividade
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Dolo Irretroatividade

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Retroatividade/irretroatividade da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram, com base no conjunto probatório, a existência de conduta dolosa do agravante; em face do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 de que a Lei 14.230/2021 é irretroativa e que os arts. 9º, 10 e 11 da LIA exigem dolo, não é possível aplicar retroativamente a nova lei ao caso, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido