REsp 2107630 - DECISAO

REsp 2107630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, após verificar que o Tribunal de origem examinou minuciosamente o acervo fático-probatório e constatou dolo e dano efetivo ao erário na prática de ato ímprobo (art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992), concluiu que o reexame desses fatos é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não houve omissão perseguida via art. 1.022 do CPC; assim, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Ré: CRA Promoções e Eventos Ltda.; Apelante: Ministério Público Federal; Conveniado: Município de Cortês; Réu: Prefeito Municipal (não nomeado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Retroatividade De Norma Penal Administrativa (lei 14.230/2021), Dosimetria De Penas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Retroatividade De Norma Penal Administrativa (lei 14.230/2021) Dosimetria De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRA Promoções e Eventos Ltda.

Ré

Ministério Público Federal

Apelante

Município de Cortês

Conveniado

Prefeito Municipal (não nomeado)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 (NLIA) e necessidade de dolo específico
  2. 2 Configuração de ato ímprobo doloso (art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Existência de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, após verificar que o Tribunal de origem examinou minuciosamente o acervo fático-probatório e constatou dolo e dano efetivo ao erário na prática de ato ímprobo (art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992), concluiu que o reexame desses fatos é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não houve omissão perseguida via art. 1.022 do CPC; assim, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.