REsp 2179382 - DECISAO

REsp 2179382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 1199), segundo o qual a Lei 14.230/2021 não retroage para alterar a eficácia da coisa julgada ou o regime prescricional aplicável a atos de improbidade anteriores à sua vigência, sendo os novos marcos temporais aplicáveis a partir da publicação da lei; ademais, a alegação relativa ao art. 948 do CPC não foi prequestionada no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade E Irretroatividade Da Lei, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade E Irretroatividade Da Lei Prescrição Intercorrente Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a atos praticados anteriormente à sua vigência
  2. 2 prequestionamento quanto à decisão sobre constitucionalidade sem a oitiva das partes (art. 948 CPC)
  3. 3 irretroatividade do novo regime prescricional e marco temporal de aplicação a partir da publicação da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 1199), segundo o qual a Lei 14.230/2021 não retroage para alterar a eficácia da coisa julgada ou o regime prescricional aplicável a atos de improbidade anteriores à sua vigência, sendo os novos marcos temporais aplicáveis a partir da publicação da lei; ademais, a alegação relativa ao art. 948 do CPC não foi prequestionada no tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.