AREsp 2163230 - DECISAO

AREsp 2163230 - DECISAO

Verificada obscuridade sobre os valores considerados para aferir a complementariedade da OSCIP (discrepância entre valores informados no acórdão), aplica-se o art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante (ex Prefeito; Réu Na Ação De Improbidade): DEOCLECIO MOURA FILHO; Autor (autor Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FILOGÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA; Réu: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS; Réu (oscip): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO CIENTÍFICO, AMBIENTAL E TECNOLÓGICO - INTERSET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Que Anulou O Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão, Complementariedade De OSCIP, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão Complementariedade De OSCIP Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEOCLECIO MOURA FILHO

Agravante (ex Prefeito; Réu Na Ação De Improbidade)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (autor Da Ação Civil Pública)

FILOGÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Réu

ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS

Réu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO CIENTÍFICO, AMBIENTAL E TECNOLÓGICO - INTERSET

Réu (oscip)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Que Anulou O Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão recorrido/obscuridade quanto aos valores repassados
  2. 2 Comprovação do caráter complementar dos contratos com a OSCIP INTERSET
  3. 3 Atipicidade da conduta/ausência de dolo

Ratio Decidendi

Verificada obscuridade sobre os valores considerados para aferir a complementariedade da OSCIP (discrepância entre valores informados no acórdão), aplica-se o art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração