REsp 1957438 - DECISAO

REsp 1957438 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do Tema 1.199/STF, a tipicidade genérica prevista no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 foi substituída por hipóteses taxativas; a conduta imputada (perturbação de cunho sexual de subordinada em ambiente de trabalho) não se amolda às hipóteses atualmente descritas no art. 11 após a alteração legislativa, implicando sua atipicidade e, por consequência, a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: JONAS HENRIQUE DA SILVA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

JONAS HENRIQUE DA SILVA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável à ação de improbidade (quinquenal vs. aplicação de prazo da lei penal)
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos em alegações finais (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 Aplicação retroativa/relativa da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do Tema 1.199/STF, a tipicidade genérica prevista no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 foi substituída por hipóteses taxativas; a conduta imputada (perturbação de cunho sexual de subordinada em ambiente de trabalho) não se amolda às hipóteses atualmente descritas no art. 11 após a alteração legislativa, implicando sua atipicidade e, por consequência, a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.