REsp 1991272 - DECISAO

REsp 1991272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Francisco apenas quanto à sua admissibilidade e negou-se provimento, por não se verificar conflito decisivo entre as jurisdições cível e criminal nem flagrante desproporcionalidade das sanções que autorizasse o reexame; não conheceu-se do recurso especial do Ministério Público Federal por ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, I, da Lei 8.429/1992 e por a nova redação legal (Lei 14.230/2021) não amparar o pedido nos termos formulados, além do óbice ao reexame fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FRANCISCO GILSON DE MOURA; Ré: ADALUCIA BARRETO DE OLIVEIRA; Ré: OLDAIR VIEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de FRANCISCO GILSON DE MOURA e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Conflito Entre Jurisdições Cível E Penal, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Penal Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Conflito Entre Jurisdições Cível E Penal Dosimetria De Sanções Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCISCO GILSON DE MOURA

Recorrente

ADALUCIA BARRETO DE OLIVEIRA

Ré

OLDAIR VIEIRA DE ANDRADE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conflito entre jurisdições cível e penal quanto à autoria e efeitos de decisões penais sobre a esfera cível
  2. 2 alegada desproporcionalidade das penas aplicadas em ação de improbidade administrativa
  3. 3 incidência dos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/1992 após alteração pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Francisco apenas quanto à sua admissibilidade e negou-se provimento, por não se verificar conflito decisivo entre as jurisdições cível e criminal nem flagrante desproporcionalidade das sanções que autorizasse o reexame; não conheceu-se do recurso especial do Ministério Público Federal por ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, I, da Lei 8.429/1992 e por a nova redação legal (Lei 14.230/2021) não amparar o pedido nos termos formulados, além do óbice ao reexame fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de FRANCISCO GILSON DE MOURA e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de FRANCISCO GILSON DE MOURA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.