EREsp 1515116 - ACORDAO

EREsp 1515116 - ACORDAO

Os embargos de divergência não são meio adequado para revisar a dosimetria das penas quando a alegada divergência decorre de diferenças fático-probatórias entre os casos; há ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se conhece dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que condenou com base no art. 9º da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MANOEL NADER BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas indicados
  3. 3 Aplicação do art. 9º da Lei 8.429/1992 e irrelevância das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são meio adequado para revisar a dosimetria das penas quando a alegada divergência decorre de diferenças fático-probatórias entre os casos; há ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se conhece dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que condenou com base no art. 9º da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a suspensão dos direitos políticos do recorrente pelo prazo de 8 anos.