AREsp 2352430 - DECISAO

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O recurso restou prejudicado em razão do conhecimento do agravo que deu provimento ao recurso especial interposto pelos particulares, por entender que a conduta imputada não se encaixa nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, não sendo aplicável a continuidade típico-normativa, impondo-se a extinção da punibilidade em virtude da abolição da tipicidade e, consequentemente, a improcedência dos pedidos da inicial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade típico-normativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Extinção da punibilidade por abolição da tipicidade

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão do conhecimento do agravo que deu provimento ao recurso especial interposto pelos particulares, por entender que a conduta imputada não se encaixa nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, não sendo aplicável a continuidade típico-normativa, impondo-se a extinção da punibilidade em virtude da abolição da tipicidade e, consequentemente, a improcedência dos pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.