AREsp 2009698 - DECISAO

AREsp 2009698 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF sobre sua retroatividade (Tema 1.199), exige-se prova de dano patrimonial efetivo e, quando pertinente, dolo específico para a tipificação dos atos do art. 10 da LIA; inexistindo comprovação de dano efetivo e dolo, não se pode manter a condenação por improbidade, razão pela qual se deu provimento aos recursos especiais e foram julgados improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ARTHUR LIMA GARCIA; Réu: CARLOS CESAR PEREIRA BENTO; Réu: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO DE SANTA MARIA MADALENA; Réu: PAULO ROBERTO DOMINGOS; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento aos recursos especiais de CARLOS CESAR PEREIRA BENTO, PAULO ROBERTO DOMINGOS e ARTHUR LIMA GARCIA, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos (fraude À Licitação, Inexigibilidade), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitações E Contratos (fraude À Licitação, Inexigibilidade) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ARTHUR LIMA GARCIA

Réu

CARLOS CESAR PEREIRA BENTO

Réu

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOÃO DE SANTA MARIA MADALENA

Réu

PAULO ROBERTO DOMINGOS

Réu

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RJ

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para tipificação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Presunção de dano (in re ipsa) em casos de fraude à licitação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF sobre sua retroatividade (Tema 1.199), exige-se prova de dano patrimonial efetivo e, quando pertinente, dolo específico para a tipificação dos atos do art. 10 da LIA; inexistindo comprovação de dano efetivo e dolo, não se pode manter a condenação por improbidade, razão pela qual se deu provimento aos recursos especiais e foram julgados improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento aos recursos especiais de CARLOS CESAR PEREIRA BENTO, PAULO ROBERTO DOMINGOS e ARTHUR LIMA GARCIA, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais interpostos por CARLOS CESAR PEREIRA BENTO, PAULO ROBERTO DOMINGOS e ARTHUR LIMA GARCIA
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em face dos recorrentes