AREsp 2397489 - DECISAO

AREsp 2397489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação da parte foi fundada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior) por violação genérica aos princípios da Administração Públicas, e tal modalidade foi suprimida pela Lei 14.230/2021; como os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas remanescentes do art. 11, impõe-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública e a extinção da punibilidade dos agentes.

Parties
Agravante: Desk - Móveis e Produtos Plásticos Ltda.; Agravante: Fábio Magid Bazhuni Maia; Agravante: Fabíola Bazhuni Maia Vassalo; Réu: Município de Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública e determino a extinção da punibilidade dos agentes quanto ao ato imputado por violação genérica aos princípios (art.11, caput, LIA).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Desk - Móveis e Produtos Plásticos Ltda.

Agravante

Fábio Magid Bazhuni Maia

Agravante

Fabíola Bazhuni Maia Vassalo

Agravante

Município de Rio Claro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da exclusividade como razão da inexigibilidade de licitação
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 quanto à exigência do dolo para atos de improbidade
  3. 3 irretroatividade e aplicação temporal das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação da parte foi fundada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior) por violação genérica aos princípios da Administração Públicas, e tal modalidade foi suprimida pela Lei 14.230/2021; como os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas remanescentes do art. 11, impõe-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública e a extinção da punibilidade dos agentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública e determino a extinção da punibilidade dos agentes quanto ao ato imputado por violação genérica aos princípios (art.11, caput, LIA).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente