AREsp 2328791 - DECISAO

AREsp 2328791 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 e decisões posteriores) e da jurisprudência desta Corte, a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 introduzida pela Lei n. 14.230/2021 (e correlatas) deve ser aplicada aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado; como o acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com base no art. 11, caput, e não há trânsito em julgado, impõe-se reformar a decisão recorrida e julgar improcedente a ação civil pública quanto ao recorrente, por força da abolitio do tipo anteriormente aplicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199), Irretroatividade/retroatividade Da Norma Benéfica, Dolo Na Tipificação Dos Atos De Improbidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199) Irretroatividade/retroatividade Da Norma Benéfica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Efeito da revogação/abolitio do tipo culposo e consequente extinção da punibilidade ou improcedência da ação quando a condenação se baseia exclusivamente no art. 11 caput

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 e decisões posteriores) e da jurisprudência desta Corte, a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 introduzida pela Lei n. 14.230/2021 (e correlatas) deve ser aplicada aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado; como o acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com base no art. 11, caput, e não há trânsito em julgado, impõe-se reformar a decisão recorrida e julgar improcedente a ação civil pública quanto ao recorrente, por força da abolitio do tipo anteriormente aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial