AREsp 2395708 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia depende da análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as alegações relativas a ofensa a normas infraconstitucionais (requisitos de admissibilidade e procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC) são submetidas ao entendimento do STF sobre repercussão geral (Temas 660 e 181), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Josimar Soares de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário (temas 660 E 181)
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Josimar Soares de Melo

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia depende da análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as alegações relativas a ofensa a normas infraconstitucionais (requisitos de admissibilidade e procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC) são submetidas ao entendimento do STF sobre repercussão geral (Temas 660 e 181), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.