AREsp 2739009 - DECISAO

AREsp 2739009 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque esta Corte já firmou que as alterações de caráter processual promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 17 da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) não retroagem, nos termos do art. 14 do CPC/2015; assim, os fundamentos do recurso especial não infirmam a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO NETO DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade De Normas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Nulidade De Depoimento, Prescrição Intercorrente
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade De Normas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Indisponibilidade De Bens Nulidade De Depoimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO NETO DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CE

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 17 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu
  3. 3 Nulidade do depoimento por suposta violação do direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque esta Corte já firmou que as alterações de caráter processual promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 17 da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) não retroagem, nos termos do art. 14 do CPC/2015; assim, os fundamentos do recurso especial não infirmam a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.