AREsp 2712562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a conduta descrita (abuso de poder e assédio) não encontra correspondência no rol taxativo do art. 11 após as alterações legislativas e não há prova do elemento subjetivo doloso, impondo a aplicação da súmula 83 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Súmulas Do STJ, Assédio Moral, Abuso De Poder
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das alterações promovidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo dolo para imputação dos arts. 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de manutenção de responsabilização por continuidade típico-normativa quando houver inciso específico correlato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a conduta descrita (abuso de poder e assédio) não encontra correspondência no rol taxativo do art. 11 após as alterações legislativas e não há prova do elemento subjetivo doloso, impondo a aplicação da súmula 83 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial