REsp 2065616 - DECISAO

REsp 2065616 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ de que a redação atual do art. 10 da LIA, decorrente da Lei 14.230/2021, exige prova de dano patrimonial efetivo para a configuração de improbidade; na ausência de comprovação do dano, não se reconhece o ato ímprobo, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Réu: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gratuidade De Justiça, Deserção, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Do Art. 10 Da LIA
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça Deserção Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Do Art. 10 Da LIA

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Parties

Município de Campinas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configurar improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Deserção processual por ausência de recolhimento de custas de preparo (art.101, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ de que a redação atual do art. 10 da LIA, decorrente da Lei 14.230/2021, exige prova de dano patrimonial efetivo para a configuração de improbidade; na ausência de comprovação do dano, não se reconhece o ato ímprobo, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Não se conhece do recurso do réu e nega-se provimento ao do autor, com extensão dos efeitos da improcedência àquele.
  • Nego provimento ao recurso especial.