AREsp 2519357 - DECISAO

AREsp 2519357 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz do Tema 1.199/STF e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, seja reexaminada a possibilidade de reenquadramento da conduta, inclusive quanto à necessidade de comprovação do dolo específico, tendo em vista que a condenação original fundou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 e houve fundamentação genérica sobre o elemento subjetivo.

Parties
Agravante/recorrente: Nelson Francisco do Nascimento; Agravante/recorrente: Maria Aparecida da Silva Lourenço; Agravante/recorrente: Xodó Eventos e Editora Musical Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Lei 14.230/2021 (alterações À Lia), Tema 1.199/stf (irretroatividade E Aplicação), Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Lei 14.230/2021 (alterações À Lia) Tema 1.199/stf (irretroatividade E Aplicação) Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Nelson Francisco do Nascimento

Agravante/recorrente

Maria Aparecida da Silva Lourenço

Agravante/recorrente

Xodó Eventos e Editora Musical Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbices processuais
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 à hipótese concreta
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 LIA)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz do Tema 1.199/STF e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, seja reexaminada a possibilidade de reenquadramento da conduta, inclusive quanto à necessidade de comprovação do dolo específico, tendo em vista que a condenação original fundou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 e houve fundamentação genérica sobre o elemento subjetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do eventual reenquadramento da conduta à luz do Tema n. 1.199/STF e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
  • Publique-se. Intimem-se.