AREsp 2276949 - DECISAO

AREsp 2276949 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do recurso especial e, aplicando-se a orientação do Tema 1.199/STF e precedentes desta Corte, entendeu-se que, na ausência de dano efetivo ao erário e diante das modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 (exigência de dolo e revogação/reestruturação de tipos do art.11), não se pode mais enquadrar a conduta no art.10 da LIA; por conseguinte impõe-se a extinção da punibilidade dos demandados e a improcedência da ação de improbidade administrativa, com efeito expansivo subjetivo nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.

Parties
TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; LAIRTON GOMES GOULART; Divino Pereira de Araújo; BARCELOS OLIVEIRA E TORREZAN; OLIVEIRA & TORREZAN LTDA - ME; ORGANIZAÇÕES TOLEDO CONTABILIDADE E ASSESSORIA JURÍDICA LTDA; AUDCON - ASSESSORIA E CONSULTORIA E CONTABILIDADE PÚBLICA LTDA; A INFORMÁTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial Para Exame De Mérito
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa; extinção da punibilidade dos demandados; efeito expansivo subjetivo concedido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Dano Ao Erário Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

LAIRTON GOMES GOULART

Divino Pereira de Araújo

BARCELOS OLIVEIRA E TORREZAN

OLIVEIRA & TORREZAN LTDA - ME

ORGANIZAÇÕES TOLEDO CONTABILIDADE E ASSESSORIA JURÍDICA LTDA

AUDCON - ASSESSORIA E CONSULTORIA E CONTABILIDADE PÚBLICA LTDA

A INFORMÁTICA

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial Para Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9,10 e 11 LIA)
  3. 3 Necessidade de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10 da LIA e do inciso VIII do art. 10

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do recurso especial e, aplicando-se a orientação do Tema 1.199/STF e precedentes desta Corte, entendeu-se que, na ausência de dano efetivo ao erário e diante das modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 (exigência de dolo e revogação/reestruturação de tipos do art.11), não se pode mais enquadrar a conduta no art.10 da LIA; por conseguinte impõe-se a extinção da punibilidade dos demandados e a improcedência da ação de improbidade administrativa, com efeito expansivo subjetivo nos termos do art. 1.005 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa; extinção da punibilidade dos demandados; efeito expansivo subjetivo concedido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.584-2.586
  • Conheço do agravo interno para conhecer do recurso especial