REsp 2169978 - DECISAO

REsp 2169978 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.257) e há determinação expressa de suspensão dos recursos em tramitação nesta Corte, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, especialmente no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se é possível nessa medida incluir o valor de eventual multa civil
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos à origem até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.257) e há determinação expressa de suspensão dos recursos em tramitação nesta Corte, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade