AREsp 2203454 - DECISAO

AREsp 2203454 - DECISAO

Conhecido o agravo e, considerando a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) que autoriza a aplicação da nova redação quanto ao dolo em processos sem trânsito em julgado, verificou-se que os fatos apurados no acórdão recorrido se restringiram à mera ausência de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de agir voltado a ocultar irregularidades exigido pela redação atual do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: APOLINARIO DOS ANJOS NETO; Agravado/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)

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Parties

APOLINARIO DOS ANJOS NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso quanto ao elemento subjetivo dolo
  2. 2 Se a mera omissão na prestação de contas (art. 11, VI, da Lei 8.429/1992) é suficiente para configurar ato de improbidade na redação atual
  3. 3 Efeito expansivo de decisões e aplicação da novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, considerando a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) que autoriza a aplicação da nova redação quanto ao dolo em processos sem trânsito em julgado, verificou-se que os fatos apurados no acórdão recorrido se restringiram à mera ausência de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de agir voltado a ocultar irregularidades exigido pela redação atual do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.