REsp 2179377 - DECISAO

REsp 2179377 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (ônus da impugnação, incidente da Súmula 283/STF por analogia) e porque, no mérito, a imputação atribuída é de natureza dolosa nos termos dos arts. 9º e 10 da LIA, sendo inadequado reconhecer atipicidade superveniente pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1199 sobre a exigência de dolo e a limitação da retroatividade.

Parties
Recorrentes: WILSON WESTRUPP e OUTROS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Prescrição, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Stf/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Prescrição Honorários Periciais Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

WILSON WESTRUPP e OUTROS

Recorrentes

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283 STF)
  2. 2 aplicação temporal/retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 exigência do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade (arts. 9º e 10 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (ônus da impugnação, incidente da Súmula 283/STF por analogia) e porque, no mérito, a imputação atribuída é de natureza dolosa nos termos dos arts. 9º e 10 da LIA, sendo inadequado reconhecer atipicidade superveniente pela aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1199 sobre a exigência de dolo e a limitação da retroatividade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.