AREsp 1360608 - ACORDAO

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A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da LIA; o Supremo Tribunal Federal firmou que as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam‑se a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199) e estendeu esse entendimento ao art. 11; no caso concreto a conduta não se enquadra nas hipóteses previstas no novo art. 11 nem há dolo específico, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Retroatividade/aplicação Imediata
Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf Retroatividade/aplicação Imediata

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/mediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Revogação da responsabilização por violação genérica aos princípios (art. 11 LIA)
  3. 3 Alcance do Tema 1.199/STF ao art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da LIA; o Supremo Tribunal Federal firmou que as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam‑se a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199) e estendeu esse entendimento ao art. 11; no caso concreto a conduta não se enquadra nas hipóteses previstas no novo art. 11 nem há dolo específico, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno