REsp 2184603 - DECISAO

REsp 2184603 - DECISAO

O Relator verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e entendeu que o tribunal de origem examinou adequadamente os fatos, concluindo pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar enriquecimento ilícito e dolo; reformar a decisão exigiria revolver matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: ÉRIKA KATIUSUA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Enriquecimento Ilícito, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Enriquecimento Ilícito Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

ÉRIKA KATIUSUA DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve dolo e enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade imediata das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Relator verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e entendeu que o tribunal de origem examinou adequadamente os fatos, concluindo pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar enriquecimento ilícito e dolo; reformar a decisão exigiria revolver matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.