AREsp 1853380 - DECISAO

AREsp 1853380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório, que não houve prova de dolo do ex-prefeito. A revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legislativa (Lei n. 14.230/21) exige dolo específico, orientação aplicável respeitada a coisa julgada. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Obrigatoriedade De Fundamentação, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Aplicação Da Lei N. 14.230/21
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Obrigatoriedade De Fundamentação Súmula 7/stj Dolo Específico Aplicação Da Lei N. 14.230/21

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa diante de irregularidades fiscais sem prova de dolo
  2. 2 Omissão/necessidade de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da alteração legislativa (Lei n. 14.230/21) e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório, que não houve prova de dolo do ex-prefeito. A revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legislativa (Lei n. 14.230/21) exige dolo específico, orientação aplicável respeitada a coisa julgada. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.